A aprovação do Projeto de Lei de Cibercrimes 84/1999 (ou PLC 89/2003) com a exclusão dos pontos polêmicos foi o encaminhamento proposto pela Audiência Pública ocorrida na Câmara dos Deputados, na quinta-feira, dia 13 de novembro de 2008, que duração de mais de 5 horas.
A proposta de aprovar o consenso e rediscutir os artigos que podem restringir a liberdade na rede partiu de Pedro Abramovay, Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. Para ele, há que se aproveitar boa parte do PL, mas um novo projeto é necessário para que não haja prejuízo para uma Internet livre.
O Deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP), relator do PL na Comissão de Ciência e Tecnologia, concordou ao dizer que o "projeto não pode ser aprovado como está", mas que precisaria conversar com seus assessores para uma posição mais conclusiva.
Os artigos que criminalizam a liberdade de uso da Internet são: Art. 285-A, Art. 285-B, Art. 22 e art. 163-A, conforme informou Luiz Fernando Moncau, pesquisador da Fundação Getúlio Vargas. Thiago Bottino, também da FGV, criticou o fato de o projeto ser um "cheque em branco" penal.
Fernando Botelho, Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e Carlos Eduardo Sobral, Delegado da Polícia Federal, concentram suas exposições em explicar a forma atual do texto proposto e como as alterações legais poderiam facilitar o trabalho policial. Sobral afirmou que as ferramentas utilizadas pela polícia não evoluíram no mesmo ritmo que as novas tecnologias nas últimas décadas.
O tema da pedofilia apareceu como exemplo de crime a ser combatido, mas o Deputado Paulo Teixeira lembrou que a Câmara dos Deputados aprovou um projeto exclusivo sobre o tema em 11 de novembro. E que apesar de ser tratado dessa forma, o PL de crimes na Internet não é um projeto de combate ao abuso sexual de crianças.
O deputado também disse que há uma fronteira muito tênue entre a repressão aos crimes digitais e a defesa de interesses da indústria fonográfica, das empresas de TV a cabo - para o endurecimento das leis de propriedade intelectual - e no retrocesso quanto ao controle da Internet no Brasil.
O presidente da Associação Brasileira dos Provedores de Acesso (Abranet), Eduardo Fumes Parajo, disse que 70% das pequenas e médias empresas brasileiras não adotam medidas de segurança na web. Se aprovado, o Projeto de Lei obrigaria que parte dessas empresas, telecentros, escolas públicas, pequenas prefeituras e órgãos de governo tenham as mesmas responsabilidades no guardo de informações do que os provedores, que são empresas especializadas. Ele teme que não haja competência técnica para que a nova lei seja aplicada.
O representante da comunidade de Software Livre, o professor Dr. Sérgio Amadeu da Silveira, afirmou que o projeto de lei subordina a Legislação Brasileira ao licenciamento de grandes companhias. Disse que Custo-Brasil da Comunicação no Brasil aumentará, pois quase todas as empresas terão que contratar auditores para certificar se suas condutas estão de acordo com o novo texto legal.
O advogado Renato Ópice Blum, defensor do projeto na forma como está, apresentou uma série de notícias exemplificando os crimes a serem combatidos. Ele foi interrompido por ativistas pró-liberdade de comunicação que exibiram faixas com dizeres como "Quem derrotou a ditadura não aceita o vigilantismo", "Liberdade de expressão, direito da constituição" e "@ privacidade é fundamental www.declaração dos direitos humanos".
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